Associação Comercial de Itapetininga
Rua José Bonifácio, 608
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CAPÍTULO I
DA CBMAE ITAPETININGA

Art. 1º - A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Itapetininga, doravante denominada simplesmente CBMAE ITAPETININGA, instituída aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2010, em reunião extraordinária da Associação Comercial de Itapetininga, à qual se integra organicamente, sem vínculo funcional ou hierárquico, na forma definida no presente Regimento.

Art. 2º - A responsabilidade civil e jurídica da CBMAE ITAPETININGA será da Associação Comercial de Itapetininga, tem sede e foro na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, na Rua José Bonifácio, 608, Centro, CEP. 18200-110.

Art. 3º - A CBMAE ITAPETININGA tem por objetivo administrar e coordenar as ações e definições de políticas relativas a conciliações, mediações e arbitragens no âmbito empresarial em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis consoante a legislação de regência, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham a ser indicadas para a solução da disputa;

Art. 4º - Além das funções inerentes ao cumprimento dos seus objetivos, a CBMAE ITAPETININGA executará ainda as seguintes:

I. aprovar o quadro de especialistas (mediadores, conciliadores e árbitros), designando seus integrantes para o exercício dessas funções quando necessário;

II. elaborar e rever as tabelas de honorários dos especialistas e dos custos da administração que lhes forem devidos;

III. promover programas de capacitação funcional dos quadros operacionais, em convênio ou não com entidades similares, Universidades, Conselhos de Classe, Escolas da Magistratura e outros;

IV. ter a iniciativa em tudo o que concerne à divulgação de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, no âmbito estadual, nacional e internacional;

V. realizar ações tendentes a fomentar o intercâmbio com organismos e instituições congêneres, com vista a aprimorar seus quadros dirigentes e operacionais e participar de congressos, seminários, estágios e encontros com análogo objetivo;

VI. representar a AC Itapetininga junto à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial - CBMAE e entidades congêneres;

VII. elaborar os regulamentos e documentos complementares à administração das mediações e arbitragens a seu encargo. 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º - A CBMAE ITAPETININGA é composta dos seguintes órgãos:
I. Conselho Consultivo;
II.    Diretoria;
III.  Coordenação Executiva;
IV.  Corpo de Especialistas.

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 6º - O Conselho Consultivo é o órgão de representatividade institucional da entidade, constituído de até 6 (seis) membros representantes das Entidades parceiras da AC Itapetininga, podendo indicar até 2 suplentes. O mandato dos membros do Conselho Consultivo será por um biênio;

Art. 7º - O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente que serão indicados pela AC Itapetininga dentre os membros do Conselho;
I. O Presidente do Conselho Consultivo será representado em seus afastamentos e/ou impedimentos pelo Vice-Presidente;

Art. 8º - O Conselho Consultivo se reunirá, mensalmente, ou por convocação de seu Presidente ou seu substituto regimental, e deliberará por maioria simples dos seus integrantes, cabendo à AC Itapetininga o voto de minerva em caso de empate.

DA DIRETORIA

Art. 9º - A Diretoria será composta por um Diretor Superintendente, um Diretor Operacional e um Diretor Jurídico como voluntários, indicados por votação do Conselho Consultivo, sendo conselheiros ou não, para um mandato de um biênio, podendo haver reeleição de membros por igual período.

Art. 10 - Compete à Diretoria estabelecer diretrizes de procedimento, planejamento e gestão administrativa da CBMAE ITAPETININGA.

Art. 11- Ao Diretor Superintendente incumbe a coordenação de todas as funções a cargo da CBMAE ITAPETININGA, empenhando-se para que a prestação desses serviços se efetue em plena conformidade com a legislação de regência, as disposições regulamentares atinentes à espécie, à moral e à ética.

Art. 12 - Compete ao Diretor Superintendente:
I. Propor mudanças ao presente Regulamento Interno e zelar pela estrita observância do presente Estatuto;
II. Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desempenho das atividades da CBMAE ITAPETININGA;
III. Aprovar a contratação de pessoal administrativo e técnico, fixando-lhes a remuneração;
IV. Representar institucionalmente a CBMAE ITAPETININGA junto a órgãos, instituições públicas e privadas, clientes e eventos;

Art. 13 - Compete ao Diretor Operacional:
I. A representação da CBMAE ITAPETININGA, em conjunto ou por delegação do Diretor Superintendente;
II. Divulgar e formar parcerias;
III. Prospectar potenciais mercados e respectivos clientes capazes de demandar os serviços da CBMAE;
IV. Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo;
V. Coordenar a execução do plano de metas nas áreas de sua competência;
VI. Definir as metas de trabalho da consultoria comercial;
VII. Administrar o orçamento anual aprovado.

Art. 14 - Compete ao Diretor Jurídico:
I. A representação da CBMAE ITAPETININGA, em conjunto ou por delegação do Diretor Superintendente;
II. Propor normas e critérios para:
a) A administração de procedimentos (processos de mediação, arbitragem e conciliação);
b) A seleção dos integrantes do corpo de conciliadores, mediadores, árbitros, peritos e auxiliares técnicos;
III. Propor medidas, normas e regulamentos que dêem suporte técnico especializado às atividades da CBMAE ITAPETININGA e aos integrantes do corpo de profissionais especializados;
IV. Assegurar a observância dos códigos de ética pelos profissionais integrantes do corpo de especialistas, recomendando ao Diretor Superintendente providências que julgar necessárias;
V. Formular e/ou opinar sobre o conteúdo acadêmico de consultas, palestras, seminários e cursos;
VI. Supervisionar os procedimentos realizados pela CBMAE ITAPETININGA.

Art. 15 - O Diretor Jurídico será obrigatoriamente advogado com conhecimento comprovado em Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias.

DO CORPO DE ESPECIALISTAS

Art. 16 - O Corpo de Especialistas da CBMAE ITAPETININGA é composto por profissionais de diversas especializações que atuarão como mediadores, conciliadores e árbitros.

Art. 17 - O processo de seleção dos membros do Corpo de Especialistas obedecerá a critérios definidos em Resolução de Diretoria, ad-referendum, do Conselho Consultivo.

Art. 18 - Sem prejuízo da faculdade discricionária da CBMAE ITAPETININGA, e obedecido o princípio constitucional de ampla defesa, constituirá causa determinante de cancelamento de inscrição e da mantença no Corpo de especialistas:
I. Condenação penal ou cível com trânsito em julgado;
II. Desídia na prestação dos serviços que lhe foram designados;
III. Conduta antiética no desempenho de sua missão;
IV. Cobrança de custas diretamente às partes;
V. Quebra de sigilo sobre quaisquer procedimentos administrados pela CBMAE ITAPETININGA;
VI. Outras causas que venham a ser entendidas como prejudiciais à CBMAE ITAPETININGA.

Art. 19 - O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior implicará em comunicação às entidades afiliadas a CBMAE ITAPETININGA e aos integrantes do Conselho Consultivo.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 20 - A CBMAE ITAPETININGA, não tem capital social e seu patrimônio será constituído por:
I.   receitas de serviços prestados;
II.     receitas provenientes de donativos, patrocínios e vendas de publicidade;
III.  receitas outras eventuais.

Art. 21 - Os fundos sociais provenientes da arrecadação da receita da CBMAE ITAPETININGA serão aplicados de acordo com o orçamento e plano de ação elaborado pela Diretoria.

Art. 22 - Compete à Diretoria, ad referendun do Conselho Consultivo, a administração do patrimônio da CBMAE ITAPETININGA constituído pela totalidade dos bens que a CBMAE ITAPETININGA possuir.

Parágrafo único - Os bens patrimoniais só poderão ser alienados ou gravados com ônus reais, mediante expressa autorização pela Diretoria da Associação Comercial de Itapetininga, excepcionada a decisão judicial.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 – Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo, em conjunto com o Presidente da AC Itapetininga, resolver os casos omissos deste Estatuto.

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